Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 24/2003

Concede uma moratória do reembolso de capital das operações de crédito de curto prazo, contratada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, para a campanha de produção de 2002 das culturas horto-industriais do tomate e do pimento afectadas pela ocorrência de chuvas fortes e contínuas durante os meses de Setembro e Outubro de 2002

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma tem por objecto a concessão de uma moratória de reembolso de capital às operações contratadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 115/99, de 14 de Abril, para a realização da campanha de produção de 2002 das culturas horto-industriais do tomate e do pimento.

Artigo 2.º

Beneficiários

Podem ter acesso à presente moratória as entidades que desenvolveram na campanha de produção de 2002 as culturas horto-industriais do tomate ou do pimento e que sofreram, em consequência da ocorrência de chuva forte e contínua durante os meses de Setembro e Outubro, uma perda igual ou superior a 20% da produção média nas zonas desfavorecidas e igual ou superior a 30% da produção média nas outras zonas.

Artigo 3.º

Condições gerais

1 -Podem ser objecto de moratória, mediante acordo entre as partes, as operações de crédito referidas no artigo 1.º cuja data de vencimento ocorra após 15 de Setembro de 2002.
2 -A moratória destina-se a permitir o diferimento, pelo período máximo de dois anos, do prazo de reembolso das operações de crédito que dela forem objecto e englobará o capital mutuado.
3 -Mantêm-se em vigor, durante o período da moratória, todas as outras obrigações contratualmente assumidas nas operações de crédito objecto de moratória.

Artigo 4.º

Condições financeiras

1 -A moratória tem início na data de vencimento da operação de crédito que dela for objecto.
2 -O reembolso das operações de moratória é efectuado, no máximo, em duas anuidades iguais.
3 -Em cada anuidade é atribuída uma bonificação da taxa de juro no valor de 100% da taxa de referência para cálculo das bonificações prevista pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de Outubro, em vigor no início de cada período de contagem de juros, salvo se esta taxa for superior à taxa praticada pela instituição de crédito, caso em que aquela percentagem será aplicada sobre esta última taxa.

Artigo 5.º

Condições de pagamento da bonificação dos juros

1 -O pagamento das bonificações dos juros depende do cumprimento pontual das obrigações contratualmente assumidas pelos mutuários.
2 -O incumprimento de qualquer das obrigações contratualmente assumidas pelos mutuários determina a imediata cessação do pagamento das bonificações, bem como o pagamento dos juros à taxa contratual desde a data do último vencimento anterior à data do incumprimento.
3 -O incumprimento de qualquer das obrigações contratualmente assumidas pelos mutuários acarreta ainda para estes a imediata exigência das bonificações que hajam sido indevidamente pagas.

Artigo 6.º

Formalização

A moratória é formalizada por adicional aos contratos das operações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, em termos a definir pelo IFADAP.

Artigo 7.º

Competências

1 -Compete ao IFADAP:
1. a)A adopção e o estabelecimento das normas técnicas, financeiras e de funcionamento complementares destinadas ao cumprimento da medida prevista neste diploma;
2. b)O processamento e pagamento das bonificações dos juros;
3. c)O acompanhamento e fiscalização da aplicação pelos beneficiários dos empréstimos objecto de bonificação.
2 -Compete às direcções regionais de agricultura a confirmação das áreas afectadas em que se verificaram perdas de produção iguais ou superiores a 20% da produção média em zonas desfavorecidas e iguais ou superiores a 30% da produção média nas outras zonas.

Artigo 8.º

Dever de informação

1 -O incumprimento de qualquer das obrigações contraídas pelos mutuários deve ser prontamente comunicado pelas instituições de crédito ao IFADAP.
2 -As instituições de crédito devem fornecer prontamente ao IFADAP todas as informações por este solicitadas relativamente aos empréstimos objecto de bonificação.

Artigo 9.º

Financiamento

1 -A cobertura orçamental dos encargos financeiros decorrentes da medida de apoio prevista neste diploma é assegurada por verbas do PIDDAC do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
2 -Pelos serviços prestados no âmbito do presente diploma, o IFADAP recebe uma retribuição, a fixar por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Artigo 10.º

Disposição condicional

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte e de acordo com o disposto no artigo 88.º do Tratado de Roma, o regime instituído pelo presente diploma está dependente de decisão da Comissão da União Europeia sobre a respectiva compatibilidade com o direito comunitário.
2 -Em caso de decisão negativa da Comissão da União Europeia, haverá lugar aos necessários ajustamentos do regime instituído pelo presente diploma junto dos respectivos beneficiários.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Janeiro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
Promulgado em 23 de Janeiro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 27 de Janeiro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.