Artigo 2.º — Alteração ao anexo V da Lei n.º 16/2011, de 3 de maio

O anexo V da Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.º 138/2015, de 30 de julho, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.