São revogados a alínea e) do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 6.º, o artigo 7.º e os n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de março.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/04/2023
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Em vigor desde 06/04/2023