- 1 -Enquanto subsistirem as assembleias distritais, aplicar-se-á ao respectivo pessoal, transitoriamente, o disposto neste diploma, cabendo ao governador civil exercer as competências cometidas aos órgãos executivos.
- 2 -Das decisões do governador civil proferidas no exercício da competência a que se refere o número anterior apenas cabe recurso contencioso.
Artigo 20.º — (Assembleias distritais)
Vigente desde: 16/01/1984
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Em vigor desde 16/01/1984