- 1 -Os contratos deverão incluir cláusulas que estabeleçam os factores de revisão de preços e as condições em que ela é admitida ou que expressamente refiram a legislação especialmente aplicável.
- 2 -Quando o contrato preveja a subcontratação, a revisão de preços aproveita ao subcontraente.
- 3 -A revisão de preços não implica a alteração da caução, quando a ela houver lugar.
Artigo 65.º — Revisão de preços
Vigente desde: 25/02/1992
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Em vigor desde 25/02/1992