São revogados os artigos 29.º, 35.º-I e os n.os 5 a 12 do artigo 35.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/05/2020
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Em vigor desde 29/05/2020