Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 240/2002 — Pagamento da imposição suplementar

1 -A IS constitui encargo dos produtores.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso das entregas, são responsáveis pelo pagamento da IS os compradores, ou os agrupamentos de compradores, que podem reter ou exercer o seu direito de regresso sobre as importâncias em dívida de acordo com o regime legal aplicável.
3 -O INGA notificará, até 31 de Julho, os produtores, no caso da IS incidir sobre as quantidades de leite e de produtos lácteos vendidos directamente, e os compradores, no caso da IS incidir sobre as quantidades de leite e de produtos lácteos entregues, do montante devido em relação à campanha imediatamente anterior.
4 -O montante da IS notificado nos termos dos números anteriores deverá ser pago ao INGA até 31 de Agosto de cada ano.

Artigo 17.º — Pagamento da imposição suplementar