Artigo 3.º — Alteração aos anexos do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro

Os anexos i, ii e iii do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 290-A/2001, de 17 de novembro, e 121/2008, de 11 de julho, passam a ter a redação constante do anexo i do presente diploma, do qual faz parte integrante.