Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 241/2008 — Prestação de assistência nos aeroportos

1 -As entidades gestoras dos aeroportos são responsáveis pela assistência às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, podendo, para o efeito, aquelas entidades prestar, elas mesmas, tal assistência nos aeroportos por si geridos.
2 -A prestação de serviços da assistência referida no número anterior pode ser realizada por terceiros, desde que estes cumpram os requisitos da prestação de serviços de assistência em escala a terceiros, expressamente previstos no Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho.
3 -Os requisitos previstos no número anterior são verificados no âmbito do procedimento pré-contratual para aquisição dos serviços de assistência referidos no n.º 1, o qual é efectuado de acordo com os princípios gerais e normas de contratação pública aplicáveis, devendo as respectivas peças do procedimento ser aprovados pelo INAC, I. P.

Artigo 3.º — Prestação de assistência nos aeroportos