Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 242/79 — (Direcção do Material Aeronáutico)

1 -A Direcção do Material Aeronáutico compreende as divisões seguintes:
1. a)Divisão de Navigabilidade;
2. b)Divisão das Condições de Manutenção.
2 -À Direcção do Material Aeronáutico compete estudar, propor, homologar e fazer cumprir as medidas de natureza regulamentar, administrativa e técnica destinadas a assegurar a navegabilidade dos meios aéreos civis e a sua manutenção, designadamente quanto:
1. a)Ao projecto, construção, importação, exploração, modificação, certificação e manutenção das aeronaves, suas partes e componentes;
2. b)Ao exercício, por pessoas individuais ou colectivas, de actividades especificamente ligadas à assistência, manutenção, reparação, modificação, construção e fabricação de aeronaves, suas partes e componentes;
3. c)Ao estabelecimento e conservação do cadastro do material aeronáutico (Registo Aeronáutico Nacional);
4. d)Ao acompanhamento e promoção das actividades de interesse científico e tecnológico da engenharia aeronáutica, incluindo a investigação e o aperfeiçoamento profissional.
3 -A Divisão de Navigabilidade tem especialmente a seu cargo:
1. a)O estudo dos assuntos e a emissão de pareceres relativos ao projecto, construção, importação e exportação de material aeronáutico e à sua certificação;
2. b)A aprovação das modificações e a implementação e contrôle da actualização tecnológica das aeronaves, suas partes e componentes;
3. c)A especificação dos limites operacionais do material e das medidas correctivas necessárias à sua conservação;
4. d)A peritagem na investigação de incidentes e acidentes da exploração de aeronaves, quanto ao comportamento do material.
4 -A Divisão das Condições de Manutenção tem especialmente a seu cargo:
1. a)O estudo dos assuntos e a emissão de pareceres relativos à organização global da manutenção do estado de navegabilidade das aeronaves, suas partes e componentes:
2. b)O contrôle do estado de manutenção das aeronaves e das partes e componentes a elas destinados;
3. c)A aprovação, contrôle e desenvolvimento das técnicas de programação estatística aplicadas à manutenção;
4. d)A certificação e controle de operadores, oficinas e quaisquer outras entidades que visem a prestação de serviços de assistência, manutenção, reparação, modificação e reconstrução de aeronaves, suas partes e componentes;
5. e)A proposição dos requisitos de habilitação técnica e experiência profissional do pessoal de manutenção do material aeronáutico.

ARTIGO 11.º — (Direcção do Material Aeronáutico)

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