Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 242/79 — (Direcção do Transporte Aéreo)

1 -A Direcção do Transporte Aéreo compreende as divisões seguintes:
1. a)Divisão das Relações Internacionais;
2. b)Divisão dos Assuntos Económicos;
3. c)Divisão de Licenciamento e Contrôle.
2 -À Direcção do Transporte Aéreo compete estudar, propor, homologar e fazer cumprir as medidas de natureza regulamentar, administrativa e técnica destinadas a assegurar o desenvolvimento ordenado das actividades de transporte e trabalho aéreos e outros de natureza afim, nomeadamente quanto:
1. a)Ao estudo das questões relacionadas com a exploração de actividades de transporte e trabalho aéreos e à regulamentação do respectivo exercício;
2. b)Ao parecer sobre tarifas a aplicar no território nacional e nas ligações com outros países pelas empresas de navegação aérea nacionais ou estrangeiras;
3. c)À emissão de licenças ou autorizações de transporte e trabalho aéreos e à fiscalização da observância das condições em que estas forem concedidas;
4. d)À participação na preparação e negociação de acordos e convenções internacionais, bem como ao acompanhamento do estudo e execução de quaisquer medidas internacionalmente adoptadas no domínio do transporte aéreo.
3 -A Divisão das Relações Internacionais tem especialmente a seu cargo, no âmbito do transporte aéreo:
1. a)Os assuntos ligados às relações com organizações internacionais e administrações estrangeiras;
2. b)A preparação de acordos e convenções internacionais;
3. c)O acompanhamento das medidas adoptadas internacionalmente e por países estrangeiros susceptíveis de afectar os interesses nacionais.
4 -A Divisão dos Assuntos Económicos tem especialmente a seu cargo:
1. a)O estudo das questões económicas relacionadas com o transporte e trabalho aéreos;
2. b)A emissão de pareceres sobre a economia de exploração das empresas nacionais de transporte e trabalho aéreos;
3. c)A emissão de pareceres sobre tarifas e preços.
5 -A Divisão de Licenciamento e Contrôle tem especialmente a seu cargo:
1. a)A emissão de licenças e autorizações de transporte e trabalho aéreos;
2. b)O controle do exercício de direitos de exploração e respectivas condições;
3. c)A implementação e fiscalização de medidas de facilitação do tráfego nos terminais aeroportuários.

ARTIGO 13.º — (Direcção do Transporte Aéreo)

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