Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 242/79 — (Trabalhos de carácter eventual)

1 -A DGAC poderá confiar, mediante contrato, a realização de estudos, inquéritos, projectos e outros trabalhos de carácter eventual incluindo acções de formação, a pessoas individuais ou colectivas especializadas, nacionais e estrangeiras.
2 -Os contratos conterão sempre a natureza do trabalho, o seu custo e o prazo previsto para a sua execução e serão pagos por força de dotações próprias a inscrever para tal fim no orçamento da DGAC, não conferindo em nenhum caso às entidades contratadas a qualidade de agente administrativo.

ARTIGO 28.º — (Trabalhos de carácter eventual)