- 1 -O comissário nacional para os refugiados e o comissário nacional-adjunto são equiparados, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.
- 2 -O licenciado em Direito com funções de assessoria é equiparado, para efeitos remuneratórios, a assessor principal, da carreira técnica superior, do último escalão.
Artigo 3.º — Equiparação
Vigente desde: 07/08/1998
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Em vigor desde 07/08/1998