Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 243/2008 — Informação disponível ao público

1 -A DGEG disponibiliza ao público, através da sua página electrónica, as seguintes informações relativas a cada posto de abastecimento público:
1. a)Preços praticados para a gasolina IO 95, gasolina IO 98, gasóleo rodoviário, biodiesel e GPL auto;
2. b)Localização;
3. c)Marca;
4. d)Horário de funcionamento;
5. e)Serviços disponíveis.
2 -A publicitação na página electrónica referente a um determinado posto é suspensa por despacho do director-geral de Energia e Geologia quando o titular, ou o comercializador retalhista, não cumpra as obrigações previstas no presente decreto-lei.

Artigo 7.º — Informação disponível ao público