Art.º 47 · Decreto-Lei n.º 243/2015 — Licença sem remuneração de curta duração

1 -A licença sem remuneração de curta duração é concedida por período igual ou superior a 30 dias e inferior a um ano.
2 -O diretor nacional pode recusar a concessão da licença prevista no número anterior nas seguintes situações:
1. a)Quando, nos últimos 12 meses, o polícia já tiver beneficiado de licença sem remuneração por 90 dias, seguidos ou interpolados;
2. b)Quando exista prejuízo para o serviço;
3. c)Quando não tenha sido requerida com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data do seu início;
4. d)Quando ao polícia tenha sido proporcionada, nos últimos 24 meses, formação de promoção ou de especialização;
5. e)Quando a antiguidade do requerente na PSP seja inferior a três anos;
6. f)Quando se trate de titulares de cargos de direção ou comando, não seja possível a sua substituição durante o período da licença e haja grave prejuízo para o funcionamento do serviço.

Artigo 47.º — Licença sem remuneração de curta duração