Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 243/84 — (Elementos essenciais da decisão)

1 -Além da parte dispositiva, a decisão do tribunal arbitral deve conter:
1. a)A identificação das partes;
2. b)A identificação dos árbitros;
3. c)A menção do objecto do litígio;
4. d)A data da decisão e a assinatura dos árbitros;
5. e)A indicação do local da arbitragem, bem como do lugar onde a decisão foi proferida.
2 -A decisão deve ser fundamentada tanto em relação à matéria de facto como relativamente à matéria de direito.
3 -A decisão é tomada em deliberação na qual todos os árbitros devem tomar parte, por maioria absoluta de votos, salva a possibilidade de as partes convencionarem outra maioria qualificada.
4 -Às partes é ainda lícito convencionar que, não sendo possível formar maioria, o presidente do tribunal goze de voto de qualidade.
5 -A decisão será sempre reduzida a escrito e assinada pelos árbitros; se um ou mais árbitros não puderem ou não quiserem assinar, a decisão deve mencionar o facto.
6 -A decisão, que deve conter um número de assinaturas pelo menos igual à da maioria dos árbitros, incluirá os votos de vencido devidamente identificados.

Artigo 27.º — (Elementos essenciais da decisão)