Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 244/2000 — Sequestro

1 -O sequestro consiste nomeadamente em:
1. a)Interdição da saída de animais para mercados ou outras explorações, devendo os animais ter obrigatoriamente como destino directo o matadouro ou centro de agrupamento, com autorização prévia da autoridade sanitária veterinária regional;
2. b)Interdição da entrada na exploração de animais susceptíveis de estarem contaminados, salvo nos casos previstos e com autorização prévia;
3. c)Interdição do contacto com outros efectivos;
4. d)Manutenção do efectivo sob vigilância sanitária oficial e obrigatoriedade de comunicação à autoridade sanitária veterinária regional de qualquer alteração do estado de saúde dos animais.
2 -Um sequestro sanitário, só deverá ser levantado quando:
1. a)Tenham sido obtidos dois controlos serológicos consecutivos negativos, com um intervalo de pelo menos 60 dias, sendo o primeiro efectuado 30 dias após a remoção do ou dos animais reagentes, conforme o disposto no anexo I;
2. b)Assim for determinado pela autoridade sanitária veterinária regional em consequência nomeadamente da conclusão de processo de contra-ordenação.

Artigo 11.º — Sequestro