Artigo 6.º — Cobrança das taxas

As taxas a que se referem o n.º 2 do artigo 3.º e o artigo 5.º são pagas ao INGA até ao 15.º dia a contar do último dia do 2.º mês seguinte à prestação dos serviços do mês a que respeitam, mediante processo de autoliquidação cujos procedimentos são definidos por aquele Instituto.