Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 244/2008

Procede à 24.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/44/CE, da Comissão, de 4 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, com o objectivo de incluir as substâncias activas bentiavalicarbe, boscalide, carvona, fluoxastrobina, Paecilomyces lilacinus e protioconazol, e a Directiva n.º 2008/45/CE, da Comissão, de 4 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, no que se refere à extensão da utilização da substância activa metconazol

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2008/44/CE, da Comissão, de 4 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, com o objectivo de incluir as substâncias activas bentiavalicarbe, boscalide, carvona, fluoxastrobina, Paecilomyces lilacinus e protioconazol, e a Directiva n.º 2008/45/CE, da Comissão, de 4 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, no que se refere à extensão da utilização da substância activa metconazol.
2 -O presente decreto-lei procede, ainda, à alteração do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na última redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 61/2008, de 28 de Março.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril

O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na última redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 61/2008, de 28 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 19.º
Comercialização
1 -...
2 -...
3 -(Anterior n.º 7.)
4 -(Anterior n.º 8.)
5 -A distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro, que regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais.
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)
8 -(Revogado.)
9 -(Revogado.)

Artigo 3.º

Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril

1 -É alterado o n.º 136 do anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, do qual faz parte integrante, nos termos do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 -São aditados os n.os 169 a 174 ao anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, do qual faz parte integrante, nos termos do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Concessão de autorização para colocação no mercado

A concessão de autorização para colocação no mercado a produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias activas bentiavalicarbe, boscalida, carvona, fluoxastrobina, Paecilomyces lilacinus e protioconazol fica subordinada ao disposto no Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

Artigo 5.º

Aplicação e acesso aos relatórios finais da revisão da avaliação de substâncias activas

1 -Na concessão de autorização para a colocação no mercado e na aplicação dos princípios uniformes, são tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão da avaliação de cada substância activa referida no presente decreto-lei, nomeadamente os apêndices i e ii do ora mencionado relatório, elaborado no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal da Comissão Europeia, cujas datas estão indicadas na col. «Condições específicas» do anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, do qual faz parte integrante.
2 -Salvo no que respeita às informações confidenciais, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, o acesso das partes interessadas ao relatório de revisão da avaliação de cada substância activa referida no presente decreto-lei é feito mediante requerimento dirigido ao director-geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Artigo 6.º

Norma revogatória

São revogados os n.os 6, 7, 8 e 9 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na sua redacção actual.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O n.º 2 do artigo 3.º e os artigos 4.º e 5.º entram em vigor em 1 de Fevereiro de 2009.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Outubro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Manuel Lobo Antunes - Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa - Fernando Pereira Serrasqueiro - Jaime de Jesus Lopes Silva.

Promulgado em 5 de Dezembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 10 de Dezembro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

ANEXO I

(Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril)

Substâncias activas inscritas na lista positiva comunitária cuja utilização em produtos fitofarmacêuticos é autorizada

(ver documento original)