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ARTIGO 2.º — (Conselho de gerência)

Vigente desde: 07/06/1974
  1. 1.O conselho de gerência é composto por um presidente e quatro vogais.
  2. 2.Compete, em conjunto, ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente e ao Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações a nomeação dos membros do conselho de gerência, precedendo resolução do Conselho de Ministros.
  3. 3.São da competência do conselho de gerência as atribuições que incumbiam ao extinto conselho de administração.
  4. 4.O presidente do conselho de gerência exerce as funções inerentes ao correio-mor.

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Em vigor desde 07/06/1974

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