O ficheiro automatizado do RENNDA tem por finalidade organizar e manter actualizada, quanto aos cidadãos nacionais, apátridas e estrangeiros residentes em Portugal, a informação relativa à indisponibilidade para a colheita de órgãos ou tecidos.
Artigo 4.º — Finalidade do ficheiro
Vigente desde: 26/09/1994
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Em vigor desde 26/09/1994