- 1 -Pelo presente diploma são aprovados os formulários tipo a utilizar aquando da publicação dos anúncios de procedimentos, que se publicam em anexo ao presente decreto-lei, dele fazendo parte integrante.
- 2 -Os formulários tipo referidos no número anterior são os seguintes:
- a)Anexo I - anúncio de pré-informação;
- b)Anexo II - anúncio de abertura de procedimento;
- c)Anexo III - anúncio de adjudicação do contrato;
- d)Anexo IV - concessão de obras públicas;
- e)Anexo V - anúncio de concurso (contrato a adjudicar por um concessionário);
- f)Anexo VI - anúncio periódico indicativo - sectores especiais (quando não se trate de um apelo à concorrência);
- g)Anexo VII - anúncio periódico indicativo - sectores especiais (quando se trate de um apelo à concorrência);
- h)Anexo VIII - anúncio de concurso - sectores especiais;
- i)Anexo IX - sistema de qualificação - sectores especiais;
- j)Anexo X - anúncio de adjudicação do contrato - sectores especiais;
- l)Anexo XI - anúncio de concurso de concepção;
- m)Anexo XII - resultado do concurso de concepção.
- 3 -As Secretarias-Gerais dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação devem fazer constar dos sites dos respectivos Ministérios, na Internet, os suportes correspondentes aos formulários tipo, para consulta e cópia.
Artigo 2.º — Formulários tipo
Vigente desde: 07/10/2003
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/10/2003