- 1 -São órgãos da AICEP, E. P. E., a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único.
- 2 -O mandato dos órgãos da AICEP, E. P. E., tem duração de três anos.
Artigo 13.º — Órgãos
Vigente desde: 25/06/2007
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