- 1 -O provimento na categoria de técnico de conservação e restauro de 2.ª classe far-se-á, mediante concurso documental, de entre técnicos de conservação e restauro que tenham realizado com aprovação o respectivo estágio.
- 2 -O provimento nas categorias de técnico de conservação e restauro de 1.ª classe e principal far-se-á, mediante concursos de provas práticas, de entre técnicos de 2.ª ou 1.ª classe, respectivamente, com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço prestado nas categorias.
Artigo 12.º — (Provimento e progressão na carreira)
Vigente desde: 22/07/1980
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Em vigor desde 22/07/1980