Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 245/80 — (Regime de estágio)

1 -O recrutamento de estagiários far-se-á sempre em função do número de vagas ocorridas nas categorias de ingresso das respectivas carreiras.
2 -O estágio tem carácter probatório, visa a formação e adaptação do candidato às respectivas funções e precederá a nomeação do candidato na categoria de ingresso na respectiva carreira.
3 -Durante o período de estágio, o estagiário perceberá uma remuneração equivalente à letra de vencimento imediatamente inferior à da categoria de ingresso na carreira.
4 -A falta de aproveitamento no respectivo estágio implica a dispensa do estagiário, sem direito a qualquer indemnização.
5 -O tempo de serviço prestado durante o período de estágio será contado para todos os efeitos legais, desde que não haja interrupção de serviço.

Artigo 7.º — (Regime de estágio)