As sociedades de classificação autorizadas a emitir certificados de arqueação para navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) devem enviar à DGPNTM cópia dos cálculos de arqueação relativos aos certificados emitidos.
Artigo 10.º — Emissão de certificados por sociedades de classificação
Vigente desde: 26/09/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/1994