Dependem de despacho conjunto do Primeiro-Ministro e dos Ministros da Administração Interna e das Finanças:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
Artigo 11.º — Competência conjunta do Primeiro-Ministro, do Ministro da Administração Interna e do Ministro das Finanças
Vigente desde: 14/09/1995
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Em vigor desde 14/09/1995