Artigo 12.º — [...]

Vigente desde: 14/09/1995

1 -Na directa dependência do Ministro da Administração Interna funciona um órgão de consulta denominado conselho consultivo.
2 -...
1. a)...
2. b)O comandante-geral da Polícia de Segurança Pública;
3. c)O director-geral da Polícia Judiciária;
4. d)O director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
5. e)O director-geral e os directores-gerais-adjuntos do SIS;
6. f)O comandante geral da Polícia Marítima;
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...

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Em vigor desde 14/09/1995