São revogados os Decretos-Leis n.os 290/90, de 20 de Setembro, 67/91, de 8 de Fevereiro, e 64/92, de 23 de Abril.
Artigo 28.º
Vigente desde: 20/12/1996
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São revogados os Decretos-Leis n.os 290/90, de 20 de Setembro, 67/91, de 8 de Fevereiro, e 64/92, de 23 de Abril.
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