Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 246/85 — (Aquisições vedadas)

1 -A sociedade gestora não pode adquirir para o fundo quaisquer bens sujeitos a ónus ou encargos.
2 -Também não podem ser adquiridos para o fundo:
1. a)Valores detidos pela sociedade gestora ou por entidades que sejam membros dos seus órgãos sociais ou que possuam mais de 10% do seu capital social;
2. b)Valores detidos por empresas cujo capital social seja pertencente em percentagem superior a 10% a um ou mais administradores da sociedade gestora, em nome próprio ou em representação de outrem, seus cônjuges e parentes ou afins em 1.º grau;
3. c)Valores detidos por empresas de cujos órgãos sociais façam parte um ou mais administradores da sociedade gestora, em nome próprio ou em representação de outrem, seus cônjuges e parentes ou afins em 1.º grau.

Artigo 14.º — (Aquisições vedadas)