Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 246/85 — (Suspensão do reembolso e de emissão)

1 -Quando os pedidos de reembolso excedam, num só dia, 5% ou, num período de 5 dias seguidos, 10% do valor global dos bens do fundo, a sociedade gestora poderá mandar suspender as operações de reembolso.
2 -A sociedade gestora poderá ainda mandar suspender as operações de reembolso e também as de emissão de novos certificados quando, apesar de não se verificarem os condicionalismos previstos no número anterior, os interesses dos participantes o aconselhem.
3 -A suspensão prevista nos números anteriores e as razões que a determinaram deverão ser imediatamente comunicadas pela sociedade gestora ao Banco de Portugal, o qual deverá fixar um prazo máximo para a suspensão.
4 -Quando o entender conveniente, poderá igualmente o Ministro das Finanças e do Plano, mediante parecer do Banco de Portugal, determinar, por meio de portaria, a suspensão da emissão ou do reembolso de certificados.

Artigo 20.º — (Suspensão do reembolso e de emissão)