No Decreto-Lei n.º 245/99, de 28 de Junho, é inserido um capítulo VI, que inclui os seus artigos 20.º a 23.º, com a epígrafe «Penalidades».
No Decreto-Lei n.º 245/99, de 28 de Junho, é inserido um capítulo VI, que inclui os seus artigos 20.º a 23.º, com a epígrafe «Penalidades».