No Decreto-Lei n.º 245/99, de 28 de Junho, é inserido um capítulo VI, que inclui os seus artigos 20.º a 23.º, com a epígrafe «Penalidades».
Artigo 4.º — Inserção de um capítulo no Decreto-Lei n.º 245/99, de 28 de Junho
Vigente desde: 08/11/2002
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Em vigor desde 08/11/2002