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Artigo 3.º — Serviços locais

Vigente desde: 08/10/2003
  1. 1 -Compete ao Governo Regional:
    1. a)Criar e instalar os serviços regionais dos registos e do notariado na Região Autónoma da Madeira;
    2. b)Criar, reestruturar e preencher os quadros de pessoal dos registos e do notariado da Região Autónoma da Madeira;
    3. c)Nomear, promover, transferir e exonerar o pessoal em conformidade com o regime específico aplicável ao pessoal dos registos e do notariado;
    4. d)Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal.
  2. 2 -Compete ao Ministério da Justiça a selecção, recrutamento e ingresso na carreira de conservador e notário.
  3. 3 -O Governo Regional pode propor uma quota de auditores dos registos e do notariado que só poderão ingressar na correspondente carreira em quadros da Região Autónoma.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/10/2003

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