Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 247/78 — (Requerimentos a apresentar por sociedades)

1 -O requerimento para o exercício da actividade por parte de sociedades comerciais conterá obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)Identificação da sociedade pela firma ou denominação e sede social;
2. b)Identificação dos gerentes, directores ou administradores, ou dos que nessas qualidades legalmente os representem, e dos sócios de responsabilidade ilimitada pelos respectivos nomes, estados, profissões e residências;
3. c)Actividade ou actividades comerciais para as quais é requerida autorização;
4. d)Ramo de comércio a exercer;
5. e)Produtos ou grupos de produtos abrangidos pelo pedido de autorização;
6. f)Localização do estabelecimento ou armazém, nos casos em que o exercício da actividade seja acompanhado da existência daquelas unidades.
2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
1. I)Referentes à sociedade:
2. a)Nota do registo ou certidão do registo comercial comprovativa da matrícula;
3. b)Documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais inerentes à actividade a exercer;
4. c)Documento comprovativo de que o estabelecimento ou armazém obedece aos requisitos referidos no artigo 8.º
  1. II)Referentes aos gerentes, directores ou administradores, aos que nessas qualidades legalmente as representem e aos sócios de responsabilidade ilimitada:
5. a)Identificação pelo nome, estado, profissão, residência e número do bilhete de identidade;
6. b)Certidões do registo comercial ou, no caso de estas serem negativas, também declarações com as assinaturas reconhecidas por notário, das quais conste que são civilmente capazes e não estão proibidos de exercer o comércio;
7. c)Documentos comprovativos de que possuem no mínimo a escolaridade obrigatória;
8. d)Certificado do registo criminal;
9. e)Documento comprovativo da respectiva qualidade;
10. f)Uma fotografia formato passe.

ARTIGO 10.º — (Requerimentos a apresentar por sociedades)

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