Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 247/78 — (Causas de revogação e suspensão)

1 -A autorização para o exercício da actividade será revogada e apreendido o certificado:
1. a)Quando o exercício da actividade se não inicie dentro do prazo de cento e oitenta dias, a contar da concessão da autorização, salvo impedimento devidamente comprovado;
2. b)Pela morte do seu titular, decorrido o prazo a que se refere o artigo 15.º;
3. c)Pela dissolução da sociedade comercial;
4. d)Aos gerentes, directores ou administradores, ou dos que legalmente os representem, e aos sócios de responsabilidade ilimitada, quando percam essas qualidades;
5. e)Pelo exercício ilegal do comércio;
6. f)Pelo exercício do comércio, estando inibido de o fazer por ter sido declarada falência ou insolvência, não tendo sido levantada a inibição ou não tendo sobrevindo a reabilitação;
7. g)Por condenação, por sentença com trânsito em julgado, em pena de prisão superior a seis meses, não suspensa nem convertida em multa, por crime doloso contra a saúde pública ou a economia nacional, salvo tendo havido reabilitação;
8. h)Por condenação, por sentença com trânsito em julgado, em pena de prisão superior a um ano, por crime fraudulento contra a propriedade, salvo tendo havido reabilitação;
9. i)Por condenação por prática de concorrência ilícita ou desleal, salvo tendo havido reabilitação;
10. j)Quando o exercício da actividade comercial deixe de se verificar regularmente durante um ano, salvo justo impedimento devidamente comprovado;
11. l)Pelo traspasse ou qualquer outra forma de transmissão definitiva, gratuita ou onerosa, da propriedade ou de usufruto do estabelecimento ou armazém;
12. m)Pelo efectivo exercício da actividade comercial por entidade diversa do titular da respectiva autorização.
2 -A autorização para o exercício da actividade será suspensa e apreendido o certificado:
1. a)Por condenação em medida de segurança de interdição do exercício de qualquer das actividades indicadas no artigo 2.º, enquanto a mesma durar;
2. b)Por condenação, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º, pelo exercício da actividade comercial sem autorização, enquanto não for cumprida a pena;
3. c)Pela inobservância dos requisitos de higiene e salubridade exigidos pela regulamentação em vigor para o estabelecimento ou armazém, pelo período de tempo em que a mesma durar;
4. d)Pela cessão temporária do usufruto ou da exploração do estabelecimento ou armazém;
5. e)Pela falta de cumprimento das obrigações fiscais inerentes ao exercício da actividade.
3 -Sempre que se verifique a revogação ou a suspensão da autorização para o exercício da actividade, a Direcção-Geral de Coordenação Comercial comunicá-la-á à associação empresarial do respectivo sector ou região.
4 -Logo que cesse a suspensão, a Direcção-Geral, a requerimento do titular da autorização, devolver-lhe-á o certificado apreendido e comunicá-lo-á à associação empresarial indicada no número anterior.

ARTIGO 14.º — (Causas de revogação e suspensão)

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