Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 247/78 — (Requerimento a apresentar por pessoas singulares)

1 -O requerimento para o exercício da actividade por parte de pessoas singulares será entregue em duplicado e conterá, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente pelo nome, estado, profissão, residência e número do bilhete de identidade;
2. b)Actividade ou actividades comerciais para as quais é requerida a autorização;
3. c)Ramo de comércio a exercer;
4. d)Produtos ou grupos de produtos abrangidos pelo pedido de autorização;
5. e)Lugar onde vai ser exercida a actividade;
6. f)Localização do estabelecimento ou armazém, nos casos em que o exercício de actividade seja acompanhado da existência daquelas unidades.
2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Certidão do registo comercial ou, no caso de esta ser negativa, também declaração, com assinatura do requerente reconhecida por notário, da qual conste que é civilmente capaz e que não está proibido de exercer o comércio;
2. b)Documento comprovativo de que possui no mínimo a escolaridade obrigatória;
3. c)Documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais inerentes à actividade a exercer;
4. d)Certificado do registo criminal;
5. e)Uma fotografia formato passe por cada actividade a exercer;
6. f)Documento comprovativo de que o estabelecimento ou armazém obedece aos requisitos referidos no artigo 8.º
3 -O documento referido na alínea b) do número anterior é dispensado nos casos a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º e poderá ser substituído, nos casos a que se referem as alíneas b) e c) do mesmo número, pelos documentos comprovativos da ocorrência das situações nelas previstas.
4 -O documento previsto na alínea f) do n.º 2 deste artigo pode ser substituído, nos casos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 7.º, pelos documentos comprovativos da ocorrência das situações nelas previstas.

ARTIGO 9.º — (Requerimento a apresentar por pessoas singulares)

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