Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 247/79 — (Contrato além do quadro e em regime de prestação de serviço)

1 -Poderá ser contratado pessoal além do quadro, nos termo da lei, para a satisfação de necessidades com carácter transitório que não possam ser asseguradas pelo pessoal do quadro.
2 -O pessoal contratado além do quadro, com excepção dos estagiários, não poderá exceder, em caso algum, 5% dos efectivos globais previstos para o respectivo quadro respectivo.
3 -Sempre que a percentagem fixada no número anterior for atingida, o quadro do organismo portuário em que tal se verifique será obrigatoriamente revisto, nos termos do artigo 3.º, tendo em vista a integração do pessoal contratado além do quadro.
4 -O tempo de serviço prestado além do quadro será considerado para todos os efeitos legais se a integração se verificar em categoria de conteúdo funcional e remuneração idênticas.
5 -Nos casos não abrangidos pelo número anterior, o tempo de serviço prestado na situação de contratado além do quadro não será contado para efeitos de antiguidade na categoria.
6 -Para a realização de estudos, projectos e outros trabalhos de carácter eventual, poderão ser celebrados contratos de prestação de serviços, os quais deverão ser reduzidos a escrito, deles constando a tarefa a realizar, o respectivo prazo e remuneração e a indicação de que o contrato não confere em nenhum caso a qualidade de agente administrativo.

Artigo 15.º — (Contrato além do quadro e em regime de prestação de serviço)