Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 247/87 — Criação ou reestruturação de carreiras ou categorias

1 -A criação de carreiras ou categorias específicas da administração local ou a reestruturação das existentes será feita mediante decreto regulamentar do Ministro do Plano e da Administração do Território e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.
2 -As propostas de criação ou reestruturação de carreiras ou categorias deverão ser acompanhadas da descrição dos conteúdos funcionais, as quais deverão conter a enumeração das tarefas e responsabilidades que lhe são inerentes e dos requisitos exigíveis para o seu exercício.

Artigo 4.º — Criação ou reestruturação de carreiras ou categorias