Artigo 46.º — Carreiras e categorias de pessoal

Vigente desde: 17/06/1987

1 -As carreiras e categorias de pessoal das juntas de freguesia são as constantes do anexo I ao presente diploma.
2 -No grupo de pessoal administrativo apenas poderá ser criada a carreira de oficial administrativo e mantida, se já existia no quadro, a de escriturário-dactilógrafo, sem prejuízo, quanto a esta, do disposto no artigo 25.º do presente diploma.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/06/1987