Artigo 16.º · Financiamento por fundos comunitários
Em vigor desde 05/08/1989
1 -Tendo em conta as regras de financiamento pelos fundos estruturais comunitários, as instalações construídas ao abrigo do disposto no artigo anterior poderão, se necessário, ficar na propriedade do Instituto até à sua total amortização.
2 -A transferência definitiva da propriedade das instalações para a titularidade da entidade promotora do programa será efectuada em condições que preservem a continuidade dos objectivos que fundamentaram a concessão do subsídio, a definir por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.