Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 247/92 — Desvinculação do QEI

1 -A desvinculação do QEI obtém-se:
1. a)Por transferência ou integração em lugares dos quadros de pessoal nos termos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 18.º;
2. b)Pelas formas previstas nos artigos 28.º, 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, consoante os casos e a situação concreta de cada funcionário ou agente;
3. c)Por recusa não aceite como fundamentada de passagem à actividade, inclusive para a frequência de acções de formação e aperfeiçoamento profissional.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, considera-se fundamentada a recusa de passagem à actividade em posto de trabalho situado fora da área do concelho do lugar de residência, excepção feita:
1. a)Aos distritos de Lisboa e Porto, nos quais a passagem à actividade pode ser feita no concelho de residência ou nos concelhos limítrofes;
2. b)Quando a mesma beneficie do regime consignado no Decreto-Lei n.º 45/84, de 3 de Fevereiro.
3 -Para efeitos disciplinares, a recusa não aceite como fundamentada considera-se insubordinação grave ou grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais nos casos previstos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do número anterior.

Artigo 22.º — Desvinculação do QEI