Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 248/82 — (Instalações)

1 -Só poderão ser utilizadas as mesmas instalações para o fabrico de vinagre de vinho e de vinagre de fruta quando previamente seja estabelecido um calendário de laboração autorizado pelo Instituto da Qualidade Alimentar.
2 -Nas referidas instalações não poderão existir outras matérias-primas, ingredientes ou auxiliares tecnológicos que não sejam os autorizados pelo presente diploma para o tipo de vinagre a fabricar no correspondente período, previsto nos termos do número anterior.

Artigo 10.º — (Instalações)