- 1 -O recrutamento para as categorias da carreira técnica superior obedece às seguintes regras:
- a)Assessores principais, de entre primeiros-assessores ou equiparados com pelo menos 3 anos de serviço, classificados de Muito bom, ou 5 anos, classificados, no mínimo, de Bom;
- b)Primeiros-assessores, de entre assessores ou equiparados com pelo menos 3 anos de serviço nas respectivas categorias, classificados de Muito bom, ou 5 anos, classificados, no mínimo, de Bom;
- c)Assessores, de entre técnicos superiores principais ou equiparados com pelo menos 3 anos nas respectivas categorias, classificados de Muito bom, ou 5 anos, classificados, no mínimo, de Bom, mediante concurso de provas públicas que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato;
- d)Técnicos superiores principais e técnicos superiores de 1.ª classe, de entre, respectivamente, técnicos superiores de 1.ª classe e de 2.ª classe com 3 anos nas respectivas categorias, classificados de Bom;
- e)Técnicos superiores de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com o grau de licenciatura.
- 2 -A área de recrutamento prevista na alínea c) do número anterior é alargada, nos termos dos n.os 2 a 6 do artigo 17.º, aos técnicos especialistas principais com curso superior que não confira o grau de licenciatura, desde que previamente habilitados em concurso.
- 3 -Os candidatos a assessores podem apresentar um trabalho que verse um tema actual e concreto, de interesse para a Administração Pública, no qual se sustentará uma solução devidamente fundamentada, cabendo ao júri, com base nesse trabalho, avaliar da capacidade de análise e concepção do candidato.
- 4 -O trabalho, quando seja apresentado, será devidamente valorado para efeitos de classificação final.
Artigo 18.º — (Carreira técnica superior)
Vigente desde: 15/07/1985
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Em vigor desde 15/07/1985