Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 248/85 — (Carreira de tesoureiro)

1 -O recrutamento para as categorias da carreira de tesoureiro obedece às seguintes regras:
1. a)Tesoureiro principal e tesoureiro de 1.ª classe, de entre, respectivamente, tesoureiros de 1.ª classe e tesoureiros de 2.ª classe com pelo menos 3 anos na respectiva categoria, classificados de Muito bom, ou 5 anos, classificados no mínimo, de Bom;
2. b)Tesoureiro de 2.ª classe, de entre primeiros-oficiais bem como de entre segundos-oficiais com pelo menos 3 anos na categoria, classificados de Bom.
2 -O disposto neste artigo não é aplicável às carreiras das tesourarias da Fazenda Pública.

Artigo 21.º — (Carreira de tesoureiro)