Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 248/95 — Pré-aposentação

1 -Pré-aposentação é a situação para que transita o pessoal da PM que preencha uma das seguintes condições:
1. a)Atinja o limite de idade estabelecido para a respectiva categoria;
2. b)Tenha pelo menos 55 anos de idade e 36 anos de serviço e requeira a passagem a essa situação;
3. c)Seja considerado pela competente junta médica da Marinha incapaz para o serviço activo, mas apresente capacidade para o desempenho de funções que não exijam plena validez.
2 -A autorização para a passagem à situação de pré-aposentação é da competência do Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de delegação no comandante-geral.

Artigo 29.º — Pré-aposentação