Artigo 9.º — Estatuto

Vigente desde: 24/12/1996

1 -A ESPE rege-se por um estatuto a aprovar por decreto regulamentar, mediante proposta do Chefe do Estado-Maior do Exército.
2 -A composição, as competências e o modo de funcionamento dos órgãos da ESPE referidos no artigo seguinte constam do estatuto referido no número anterior.

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Em vigor desde 24/12/1996