Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 248/99 — Titulares do direito às prestações por morte

1 -O direito às pensões por morte é reconhecido aos seguintes familiares e equiparados do beneficiário:
1. a)Cônjuges ou pessoas em união de facto;
2. b)Ex-cônjuges ou cônjuge judicialmente separado à data da morte e com direito a alimentos;
3. c)Filhos, ainda que nascituros, e os adoptados restritamente;
4. d)Ascendentes, ou outros parentes sucessíveis à data da morte do beneficiário.
2 -O direito ao subsídio por morte é reconhecido aos familiares e equiparados abrangidos pelas alíneas a), b) e c).
3 -O direito ao subsídio por despesas de funeral pode ser reconhecido a pessoas distintas dos familiares e equiparados do beneficiário.
4 -Para efeitos de reconhecimento do direito são equiparados a filhos os afins do 1.º grau na linha recta descendente dos beneficiários falecidos que, em função daqueles, estivessem obrigados à prestação de alimentos, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 2009.º do Código Civil.
5 -Consideram-se em união de facto, para efeitos do presente diploma, as pessoas não casadas ou separadas judicialmente de pessoas e bens que tenham vivido há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges à data do evento determinante do benefício atribuível.

Artigo 12.º — Titulares do direito às prestações por morte