Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 248/99 — Montante da indemnização por incapacidade temporária

1 -O montante diário da indemnização por incapacidade temporária absoluta é igual a 70% do valor da remuneração de referência, nos primeiros 12 meses de incapacidade, e de 75%, no período subsequente.
2 -O montante diário da indemnização por incapacidade temporária parcial é de 70% do valor correspondente à redução sofrida na capacidade geral de ganho.
3 -A indemnização é reduzida a 45% durante o período de internamento hospitalar, se o beneficiário for solteiro, não viver em união de facto ou não tiver filhos ou outras pessoas a seu cargo.

Artigo 41.º — Montante da indemnização por incapacidade temporária