Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 248/99 — Modalidades das prestações pecuniárias

1 -São prestações pecuniárias:
1. a)A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho;
2. b)A pensão provisória;
3. c)A indemnização em capital e as pensões por incapacidade permanente para o trabalho;
4. d)O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente;
5. e)Os subsídios por morte e por despesas de funeral;
6. f)As pensões por morte;
7. g)A prestação suplementar à pensão;
8. h)As prestações adicionais nos meses de Julho e Dezembro;
9. i)O subsídio para readaptação de habitação;
10. j)O subsídio para a frequência de cursos de formação profissional.
2 -A indemnização em capital, o subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, os subsídios por morte e despesas de funeral e o subsídio para readaptação de habitação são prestações de atribuição única, sendo de atribuição continuada ou periódica todas as restantes prestações previstas no presente artigo.
3 -As prestações previstas no presente artigo, salvo as referidas nas alíneas g), i) e j), têm natureza indemnizatória.

Artigo 7.º — Modalidades das prestações pecuniárias